CAMES

Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada

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PERGUNTAS FREQUENTES

Tire suas dúvidas

QUALQUER ASSUNTO PODE SER OBJETO DE MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM?

Não. De uma forma geral, apenas os direitos patrimoniais disponíveis. Importante ressaltar que pode ser levada à mediação e à arbitragem todo o conflito ou parte dele.

O QUE SÃO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS?

São direitos em geral ligados ao patrimônio dos envolvidos, incluindo os de ordem financeira e contratual. Direitos indisponíveis são aqueles que a Lei não permite que as partes abram mão, como direitos de menores, incapazes, ou direitos ligados à personalidade (nome, estado civil, etc). Via de regra, os conflitos empresariais costumam envolver direitos totalmente disponíveis. Devem ser afastadas da mediação e arbitragem privadas, porém, situações envolvendo conflitos com órgãos públicos, como questões relacionadas a fiscalização ambiental, sanitária, etc.

QUEM PODE MEDIAR?

Qualquer pessoa capaz ou instituição especializada como a CAMES, que conte com a confiança das partes, pode realizar a mediação extrajudicial. Basta, para isso, que haja uma cláusula de mediação ou um termo inicial de mediação, que pode ser elaborado com o auxílio da CAMES. Deve ser analisado também se o mediador está em situação que possa causar conflito de interesses. A CAMES possui rotinas e um Código de Ética voltados para a prevenção dessas situações.

QUEM PODE CONDUZIR UMA ARBITRAGEM?

Qualquer pessoa capaz ou instituição especializada como a CAMES, que conte com a confiança das partes, pode arbitrar. Basta que haja uma cláusula compromissória ou um termo de compromisso arbitral, que pode ser elaborado com o auxílio da CAMES. Deve ser analisado também se o árbitro está em situação que possa causar conflito de interesses. A CAMES possui rotinas e um Código de Ética voltados para a prevenção dessas situações.

É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO NOS PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

De acordo com a lei, o advogado apenas é necessário quando uma das partes estiver assistida por advogado. A CAMES recomenda, porém, que as partes se façam sempre acompanhar da assessoria de advogados de sua confiança.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

Na mediação o profissional da CAMES estimula as partes a chegarem a um acordo, mas o poder de decisão permanece com elas. Na arbitragem, por sua vez, os envolvidos transferem o poder de decisão para um terceiro ou uma instituição especializada, como a CAMES, que decidirá a questão em caráter definitivo. Há casos em que a mediação é mais indicada, e outros em que a arbitragem é recomendada. Há também a possibilidade de se utilizar a mediação seguida de arbitragem. A CAMES pode lhe auxiliar para identificar os métodos mais adequados para o seu negócio.

É POSSÍVEL RECORRER AO JUDICIÁRIO CONTRA UMA DECISÃO ARBITRAL?

Não. A Lei confere à sentença arbitral o mesmo valor de uma sentença judicial, o que vem sendo reconhecido com cada vez mais frequência pelo Poder Judiciário.

A CAMES PODE EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Não. A execução judicial ainda é exclusiva do Poder Judiciário. O que a mediação e arbitragem garante é a antecipação da decisão de mérito. Em outras palavras, não se discute mais quem está certo ou errado, apenas se vai ao Judiciário para garantir o cumprimento da decisão.

O MEDIADOR OU O ÁRBITRO PODE FALAR A RESPEITO DO CONFLITO EM QUE ELE ATUOU?

Não. O procedimento de mediação e arbitragem é sigiloso, e o mediador ou árbitro que não observar a confidencialidade do procedimento pode ser punido por isso.

QUANTO TEMPO DURA EM MÉDIA UM PROCESSO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM?

O processo de mediação não costuma ultrapassar três meses. Já o processo de arbitragem tem o prazo legal de seis meses para ser concluído, podendo durar um prazo um pouco maior quando se tratar de discussão complexa e as partes assim acordarem.

QUAL O VALOR JURÍDICO DA DECISÃO NA MEDIAÇÃO E NA ARBITRAGEM?

A mediação e a arbitragem foram reconhecidos no Brasil respectivamente pela Lei nº 13.140/2015 e pela Lei nº 9.307/96. A acordo em procedimento de mediação constitui título executivo extrajudicial e a sentença arbitral possui valor de decisão judicial, ambos podendo ser executados, caso haja o inadimplemento.

MEU PROCESSO JUDICIAL PODE SER RESOLVIDO NA CAMES?

Havendo processo judicial, as partes podem comunicar ao Tribunal ou Juiz, a qualquer momento, que pretendem resolver sua controvérsia por meio de mediação ou arbitragem, visando à rápida solução do litígio. A CAMES possui profissionais capacitados que podem te auxiliar a retirar a dicussão do âmbito do Poder Judiciário, evitando todos os desgastes e custos de um longo processo judicial.

PORQUE FAZER MEDIAÇÃO É MELHOR QUE IR AO JUDICIÁRIO?

Diminui os custos inerentes à resolução de conflitos; reduz drasticamente o tempo médio de resolução do conflito; permite que as partes participem ativamente da condução dos procedimentos, desde o inicio até ao fim, uma vez que a decisão de iniciar ou pôr fim à mediação está sempre nas suas mãos; mantém a confidencialidade do conflito; e é um meio flexível e informal; permite a melhoria do relacionamento entre as partes ou evita a sua deterioração na medida em que promove um ambiente de colaboração na abordagem ao problema; permite sanar o conflito na medida em que o mesmo é tratado a fundo e de acordo com os critérios valorizados pelas partes e não de acordo com critérios estabelecidos exteriormente.

PORQUE FAZER ARBITRAGEM É MELHOR QUE IR AO JUDICIÁRIO?

As vantagens presentes no processo de arbitragem são: o caráter voluntário; a imparcialidade do árbitro; a habilitação técnica do Árbitro adequada a cada caso; a segurança jurídica, pois a sentença arbitral possui a mesma força de sentença judicial; o sigilo procedimental;
a transparência;
e a agilidade e a rapidez na solução dos conflitos.

A CAMES É VINCULADA A ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE?

A CAMES é uma Câmara de Mediação e Arbitragem especializada na resolução de conflitos empresariais e comerciais, atuando em todas as áreas e segmentos econômicos por meio de profissionais mediadores altamente qualificados e de árbitros com experiência profissional nos mais diversos ramos do Direito. Para garantir sua atuação com total independência, a CAMES não está vinculada a nenhuma entidade que represente segmentos de atividades empresarias, mantendo, apenas, parcerias estratégicas de relacionamento institucional com entidades sérias e responsáveis.

COMO FAÇO PARA TRABALHAR NA CAMES?

A CAMES possui um cadastro permanente de profissionais especializados em conflitos empresariais. Se você deseja se cadastrar, mande seu currículo para contato@camesbrasil.com.br e nós entraremos em contato.

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Código de Ética

 

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CÓDIGO DE ÉTICA

O Brasil encerrou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos judiciais em tramitação. Cada juiz brasileiro julgou nesse período, em média, 1819 processos, o que equivale a 7,2 casos por dia útil.

A cada grupo de 100 mil habitantes, quase 14 mil ingressaram com alguma ação judicial ao longo de 2017, resultando em 29,1 milhões de novos processos.

O SELO CAMES foi criado exclusivamente para Escritórios de Advocacia que adotem compromissos e procedimentos voltados para reverter esse grave quadro de excesso de judicialização.

Saiba mais clicando aqui

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